# Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992 [Agregado por: normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1992-03-31;1) Senado Federal · normas.leg.br · CC BY 4.0 · adaptado pelo LexGPT Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência. Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: ## Art. 1º O § 2º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: > Redação de outra norma > > **Art. 27.** > > ............................................... > > ............................................... > > § 2º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. > > ............................................... ## Art. 2º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais: > Redação de outra norma > > **Art. 29.** > > ............................................... > > VI – a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI; > > VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. > > ............................................... ## Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de março de 1992. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO IBSEN PINHEIRO Presidente Deputado WALDIR PIRES 2º Vice-Presidente Deputado CUNHA BUENO 3º Secretário Deputado MAX ROSENMANN 4º Secretário A MESA DO SENADO FEDERAL SENADOR MAURO BENEVIDES Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Senador DIRCEU CARNEIRO 1º Secretário Senador MÁRCIO LACERDA 2º Secretário Senador IRAM SARAIVA 4º Secretário A Mesa do Senado Federal Senador MAURO BENEVIDES Presidente Senador ALEXANDRE COSTA 1º Vice-Presidente Senador CARLOS DE’CARLI 2º Vice-Presidente Senador DIRCEU CARNEIRO 1º Secretário Senador MÁRCIO LACERDA 2º Secretário Senador IRAM SARAIVA 4º Secretário