# Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993 [Agregado por: normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1993-03-17;3) Senado Federal · normas.leg.br · CC BY 4.0 · adaptado pelo LexGPT Verificado em 1994-03-01 Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência. Sem ementa no original. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: ## Art. 1º Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: > Redação de outra norma > > **Art. 40.** > > ............................................... > > ............................................... > > § 6º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. > > **Art. 42.** > > ............................................... > > ............................................... > > § 10. Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40, §§ 4º, 5º e 6º. > > ............................................... > > **Art. 102.** > > ............................................... > > I – ............................................... > > a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; > > ............................................... > > § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. > > § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. > > **Art. 103.** > > ............................................... > > ............................................... > > § 4º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República. > > **Art. 150.** > > ............................................... > > ............................................... > > § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g. > > § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. > > **Art. 155.** > > Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: > > I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; > > II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; > > III – propriedade de veículos automotores. > > § 1º O imposto previsto no inciso I: > > ............................................... > > § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: > > ............................................... > > § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. > > **Art. 156.** > > ............................................... > > ............................................... > > III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. > > ............................................... > > § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: > > I – fixar as suas alíquotas máximas; > > II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. > > **Art. 160.** > > ............................................... > > Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. > > **Art. 167.** > > ............................................... > > IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem assim o disposto no § 4º deste artigo; > > ............................................... > > § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. ## Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. § 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei. § 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5º do art. 153 da Constituição. § 3º O produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo não se encontra sujeito a qualquer modalidade de repartição com outra entidade federada. § 4º (Revogado) ## Art. 3º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de competência dos Estados, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a dois e meio por cento no exercício financeiro de 1995. ## Art. 4º A eliminação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996, reduzindo-se a correspondente alíquota, pelo menos, a um e meio por cento no exercício financeiro de 1995. ## Art. 5º Até 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos, ressalvado o disposto no art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ## Art. 6º Revogam-se o inciso IV e o § 4º do art. 156 da Constituição Federal. Brasília, 17 de março de 1993. A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO INOCÊNCIO OLIVEIRA Presidente Deputado ADYLSON MOTTA 1º Vice-Presidente Deputado FERNANDO LYRA 2º Vice-Presidente Deputado WILSON CAMPOS 1º Secretário Deputado CARDOSO ALVES 2º Secretário Deputado B. SÁ 4º Secretário A MESA DO SENADO FEDERAL SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente Senador CHAGAS RODRIGUES 1º Vice-Presidente Senador LEVY DIAS 2º Vice-Presidente Senador JÚLIO CAMPOS 1º Secretário Senador NABOR JÚNIOR 2º Secretário Senadora JÚNIA MARISE 3º Secretário Senador NELSON WEDEKIN 4º Secretário A Mesa do Senado Federal Senador HUMBERTO LUCENA Presidente Senador CHAGAS RODRIGUES 1º Vice-Presidente Senador LEVY DIAS 2º Vice-Presidente Senador JÚLIO CAMPOS 1º Secretário Senador NABOR JÚNIOR 2º Secretário Senadora JÚNIA MARISE 3º Secretário Senador NELSON WEDEKIN 4º Secretário