Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 07 de junho de 1994

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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º

No art. 82, fica substituída a expressão "cinco anos" por "quatro anos".

Art. 2º

Esta emenda constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA

Presidente

ADYLSON MOTTA

1º Vice-Presidente

LEVY DIAS

2º Vice-Presidente

WILSON CAMPOS

1º Secretário

NABOR JÚNIOR

2º Secretário

AÉCIO NEVES

3º Secretário

NELSON WEDEKIN

4º Secretário