Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017
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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica conferido ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho