Lei nº 13.554, de 20 de dezembro de 2017
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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Altera a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O item I.5.1 do Anexo V à Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira