Lei nº 13.581, de 26 de dezembro de 2017
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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
É declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos Dom Helder Câmara.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha