# Lei nº 13.612, de 10 de janeiro de 2018

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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

Denomina Rodovia Frei Jorge o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art. 1º

O trecho da rodovia BR-251, localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais, passa a ser denominado Rodovia Frei Jorge.

## Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Mauricio Quintella