# Lei nº 13.828, de 13 de maio de 2019

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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art. 1º

Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

## Art. 2º

O art. 33 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

> Redação de outra norma
>
> **Art. 33.**
>
> ...............................................
>
> ...............................................
>
> VII – ter a opção de cancelar os serviços contratados por via telefônica ou pela internet.

## Art. 3º

Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos César Pontes