# Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019

[Agregado por: normas.leg.br](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-06-17;13842)

Senado Federal · normas.leg.br · CC BY 4.0 · adaptado pelo LexGPT

Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art. 1º

A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:

> Redação de outra norma
>
> **Art. 181.**
>
> A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
>
> I – (revogado);
>
> II – (revogado);
>
> III – (revogado).
>
> § 1º (Revogado).
>
> § 2º (Revogado).
>
> § 3º (Revogado).
>
> § 4º (Revogado).
>
> ...............................................

## Art. 2º

(VETADO).

## Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica):

I – incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 181; e

II – arts. 182, 184, 185 e 186.

## Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Tarcísio Gomes de Freitas

André Luiz de Almeida Mendonça