# Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019

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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

## Art. 1º

Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

## Art. 2º

O art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

> Redação de outra norma
>
> **Art. 18.**
>
> As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:
>
> I – dignidade da pessoa humana;
>
> II – legalidade;
>
> III – presunção de inocência;
>
> IV – devido processo legal;
>
> V – contraditório e ampla defesa;
>
> VI – razoabilidade e proporcionalidade;
>
> VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

## Art. 3º

Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.

## Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Jorge Antonio de Oliveira Francisco