Lei nº 14.139, de 16 de abril de 2021
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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Leônidas de Araújo Medeiros Junior