Medida Provisória nº 1.327, de 09 de dezembro de 2025

Senado Federal · normas.leg.br · CC BY 4.0 · adaptado pelo LexGPT

Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redação de outra norma
Art. 147.
O candidato à habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames:
I – de aptidão física e mental e de avaliação psicológica;
...............................................
§ 1º-A. Os exames serão realizados:
I – nas hipóteses do inciso I do caput - por, respectivamente, médicos e psicólogos peritos examinadores; e
II – nas demais hipóteses do caput - pelo órgão executivo de trânsito.
§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de:
I – dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;
II – cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta anos e inferior a setenta anos; e
III – três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
§ 3º Além dos candidatos à primeira habilitação, a avaliação psicológica prevista no inciso I do caput será exigida para o condutor que pretenda exercer atividade remunerada ao veículo.
§ 4º Os exames de aptidão física e mental serão renováveis, observada a periodicidade prevista no § 2º, a qual, excepcionalmente, poderá ser reduzida, mediante recomendação do médico responsável, quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença com potencial de comprometer a capacidade para conduzir veículo.
...............................................
Art. 148.
...............................................
...............................................
§ 6º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Contran.
§ 7º Os valores correspondentes à realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica observarão preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran.
Art. 159.
A Carteira Nacional de Habilitação:
I – poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;
II – deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e
III – terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território nacional.
...............................................
§ 10. Na hipótese de redução da periodicidade de renovação dos exames, de que trata o art. 147, § 4º, a validade da Carteira Nacional de Habilitação ficará condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
...............................................
Art. 268-A.
...............................................
...............................................
§ 7º O condutor que, ao término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC terá sua habilitação renovada automaticamente, e ficará dispensado dos procedimentos previstos no art. 147.
§ 8º O disposto no § 7º:
I – não se aplica a condutores com a idade a partir de setenta anos;
II – não poderá ser aplicada para mais do que uma renovação para os condutores a partir de cinquenta anos; e
III – não se aplica para os condutores de que trata o art. 147, § 4º.
Art. 269.
...............................................
...............................................
XI – realização de exames de aptidão física e mental, quando aplicado por junta especial de saúde, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
...............................................

Art. 2º

Ficam revogados os § 6º e § 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho