Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017
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Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
A Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Redação de outra norma
Art. 2º
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II – multa, de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos casos não compreendidos no inciso I;
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Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Blairo Maggi