Termos de uso do LexGPT

Versão 2026-10-31

Serviço e público

O LexGPT é oferecido pela SIMULACRO TECH LTDA, CNPJ 63.980.691/0001-57. Estes termos regulam o uso da plataforma de pesquisa, leitura e apoio à escrita jurídica. Dúvidas podem ser enviadas para contato@lexgpt.com.br.

O LexGPT pode ser utilizado por profissionais do Direito, estudantes, pesquisadores, docentes e demais interessados em informação jurídica. O cadastro exige um perfil verdadeiro, declaração de uso e aceite expresso destes termos. O acesso à pesquisa não depende de inscrição na OAB. Para orientação sobre sua situação concreta, procure um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública.

Pesquisa jurídica e uso responsável

O LexGPT auxilia a pesquisa e a elaboração de materiais. As respostas não constituem aconselhamento jurídico individualizado nem substituem a análise do caso por profissional habilitado. O uso da plataforma não estabelece relação entre advogado e cliente com o LexGPT.

Você é responsável pela seleção, conferência, interpretação e aplicação dos resultados. Confira as fontes oficiais, a vigência das normas, a pertinência dos precedentes e as particularidades do caso antes de utilizar qualquer conteúdo. Quando atua profissionalmente, você mantém o poder de decisão e suas responsabilidades profissionais.

Limitações da inteligência artificial e dos acervos

Resultados de pesquisa e respostas de inteligência artificial podem conter erros, omissões, referências inexistentes e informações desatualizadas. Não há garantia de correção ou de cobertura integral. A identificação de uma fonte não dispensa sua leitura e conferência. Uma ementa ou um espelho não substitui o inteiro teor.

A cobertura disponível é a informada nas ferramentas e nas fontes de cada consulta. A plataforma não pratica atos processuais nem assegura resultados jurídicos. Você deve revisar todo material produzido antes de utilizá-lo ou compartilhá-lo.

Pergunte em tese e preserve o sigilo

Formule as perguntas em tese. Não envie dados identificáveis de clientes, nomes, CPF, endereços ou outros elementos que permitam reconhecer pessoas em situações concretas. Remova também identificadores indiretos e detalhes desnecessários antes de enviar perguntas ou documentos. Você é responsável por respeitar o sigilo profissional e as regras da sua organização.

Não presuma anonimização automática do conteúdo enviado. Trechos da pergunta, dos documentos e do contexto necessários à tarefa podem ser enviados ao fornecedor de inteligência artificial selecionado. Os diagnósticos e demais destinatários são descritos na Política de Privacidade; confira essas condições antes de enviar conteúdo sujeito a sigilo.

A publicidade de uma fonte não autoriza qualquer reutilização de dados pessoais. O tratamento de informações e os canais para exercer direitos estão descritos na Política de Privacidade. O aceite destes termos é separado das escolhas opcionais de cookies e da autorização para newsletter.

Conta, uso permitido e planos

Informe dados verdadeiros, proteja suas credenciais e use apenas os acessos que está autorizado a utilizar. O número e a seccional da OAB são opcionais para advogados; seu preenchimento não significa que a inscrição tenha sido verificada nem que a plataforma ateste habilitação profissional.

Utilize o serviço para fins lícitos. Não tente contornar limites ou autenticação, acessar dados de terceiros, prejudicar o serviço ou violar direitos sobre as fontes consultadas. Preserve a identificação e as condições de reutilização das fontes.

Preços, franquias, condições de avaliação, cancelamento e pagamento são apresentados na página de planos e na contratação. A conexão com assistentes externos também observa os termos específicos do LexGPT Conecte e as condições da plataforma externa escolhida.

Disponibilidade, alterações e contato

Manutenções, falhas e mudanças nos fornecedores podem afetar o funcionamento. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta. O LexGPT pode restringir o acesso em caso de uso indevido, respeitados os direitos assegurados por lei.

Cada versão destes termos é identificada e seu aceite é registrado com data e hora. Mudanças materiais exigem novo aceite antes da retomada do acesso à pesquisa. O histórico de versões permite consultar o documento aceito.

Estes termos não afastam direitos previstos na legislação brasileira nem excluem responsabilidades que a lei não permite afastar. Para dúvidas sobre o serviço, cobrança, privacidade ou estes termos, escreva para contato@lexgpt.com.br.