Legislação federal pesquisável
Texto capturado da fonte indicada; não é certidão de vigência.
Constituição
Códigos
- Código Penal Militar (1969)
- Código de Processo Penal Militar (1969)
- Código de Minas (1967)
- Código Penal (1940)
- Código de Processo Penal (1941)
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código Civil (2002)
- Código Florestal (2012)
- Código de Processo Civil (2015)
- Código Sanitário do Distrito Federal (1966)
- Código Tributário Nacional (1966)
- Código de Caça (1967)
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor
- Lei de Patentes (1996)
- Código de Trânsito Brasileiro (1997)
Leis complementares
- Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017
- Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017
- Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017
- Lei Complementar nº 161, de 04 de janeiro de 2018
- Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018
- Lei Complementar nº 163, de 14 de junho de 2018
- Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018
- Lei Complementar nº 165, de 03 de janeiro de 2019
- Lei Complementar nº 166, de 08 de abril de 2019
- Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019
- Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019
- Lei Complementar nº 169, de 02 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 170, de 19 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 171, de 27 de dezembro de 2019
- Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020
- Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
- Lei Complementar nº 174, de 05 de agosto de 2020
- Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020
- Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020
- Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021
- Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021
- Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021
- Lei Complementar nº 180, de 14 de abril de 2021
- Lei Complementar nº 181, de 06 de maio de 2021
- Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (2021)
- Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021
- Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021
- Lei Complementar nº 185, de 06 de outubro de 2021
- Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021
- Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021
- Lei Complementar nº 189, de 04 de janeiro de 2022
- Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022
- Lei Complementar nº 191, de 08 de março de 2022
- Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
- Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022
- Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022
- Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022
- Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022
- Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022
- Lei Complementar nº 198, de 28 de junho de 2023
- Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
- Novo Arcabouço Fiscal (2023)
- Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023
- Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2023
- Lei Complementar nº 205, de 09 de maio de 2024
- Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024
- Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024
- Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024
- Lei Complementar nº 209, de 03 de outubro de 2024
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024
- Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025
- Lei Complementar nº 215, de 21 de março de 2025
- Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025
- Lei Complementar nº 217, de 18 de setembro de 2025
- Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025
- Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025
- Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025
- Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025
- Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025
- Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025
- Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025
- Código de Defesa do Contribuinte
- Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026
- Lei Complementar nº 228, de 19 de março de 2026
- Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026
- Lei Complementar nº 230, de 15 de abril de 2026
- Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026
- Lei Complementar nº 232, de 26 de junho de 2026
- Lei Complementar nº 233, de 01 de julho de 2026
- Lei Complementar nº 234, de 06 de agosto de 2026
- Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998
Leis e decretos-leis
- Lei de Acesso à Informação (2011)
- Lei Orçamentária Anual (2017)
- Reforma do Ensino Médio (2017)
- Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017
- Lei nº 13.417, de 01 de março de 2017
- Lei nº 13.418, de 09 de março de 2017
- Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017
- Lei nº 13.420, de 13 de março de 2017
- Lei nº 13.421, de 27 de março de 2017
- Lei nº 13.422, de 27 de março de 2017
- Lei nº 13.423, de 27 de março de 2017
- Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão (2017)
- Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017
- Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017
- Lei nº 13.427, de 30 de março de 2017
- Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017
- Lei da Terceirização (2017)
- Lei nº 13.430, de 31 de março de 2017
- Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017
- Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017
- Lei nº 13.433, de 12 de abril de 2017
- Lei nº 13.434, de 12 de abril de 2017
- Lei nº 13.435, de 12 de abril de 2017
- Lei nº 13.436, de 12 de abril de 2017
- Lei nº 13.437, de 19 de abril de 2017
- Lei nº 13.438, de 26 de abril de 2017
- Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
- Lei nº 13.440, de 08 de maio de 2017
- Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017
- Lei nº 13.442, de 08 de maio de 2017
- Lei nº 13.443, de 11 de maio de 2017
- Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
- Lei de Migração (2017)
- Lei nº 13.446, de 25 de maio de 2017
- Lei nº 13.447, de 31 de maio de 2017
- Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017
- Lei nº 13.449, de 16 de junho de 2017
- Lei nº 13.450, de 16 de junho de 2017
- Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017
- Lei nº 13.452, de 19 de junho de 2017
- Lei nº 13.453, de 21 de junho de 2017
- Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017
- Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.456, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.458, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.459, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- Lei nº 13.461, de 03 de julho de 2017
- Lei nº 13.462, de 05 de julho de 2017
- Lei nº 13.463, de 06 de julho de 2017
- Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017
- Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017
- Reforma Trabalhista (2017)
- Lei nº 13.468, de 18 de julho de 2017
- Lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017
- Lei nº 13.470, de 26 de julho de 2017
- Lei nº 13.471, de 31 de julho de 2017
- Lei nº 13.472, de 31 de julho de 2017
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2018)
- Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017
- Lei do Aeronauta (2017)
- Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017
- Lei nº 13.477, de 30 de agosto de 2017
- Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017
- Lei nº 13.479, de 05 de setembro de 2017
- Lei nº 13.480, de 13 de setembro de 2017
- Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017
- Lei nº 13.482, de 20 de setembro de 2017
- Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
- Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017
- Lei nº 13.485, de 02 de outubro de 2017
- Lei nº 13.486, de 03 de outubro de 2017
- Lei do Fundo Público de Financiamento de Campanhas Eleitorais (2017)
- Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017
- Lei nº 13.489, de 06 de outubro de 2017
- Lei nº 13.490, de 10 de outubro de 2017
- Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
- Lei nº 13.492, de 16 de outubro de 2017
- Lei nº 13.493, de 17 de outubro de 2017
- Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017
- Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017
- Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017
- Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017
- Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017
- Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017
- Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017
- Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017
- Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017
- Lei nº 13.503, de 01 de novembro de 2017
- Lei nº 13.504, de 07 de novembro de 2017
- Lei nº 13.505, de 08 de novembro de 2017
- Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017
- Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
- Lei nº 13.508, de 22 de novembro de 2017
- Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017
- Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.511, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.512, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.514, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.515, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.516, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.517, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.518, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.520, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017
- Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017
- Lei nº 13.523, de 27 de novembro de 2017
- Lei nº 13.524, de 27 de novembro de 2017
- Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017
- Lei nº 13.526, de 29 de novembro de 2017
- Lei nº 13.527, de 29 de novembro de 2017
- Lei nº 13.529, de 04 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.531, de 07 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.532, de 07 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.533, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.534, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.537, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.539, de 18 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.541, de 18 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.542, de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.544, de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.545, de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.547, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.548, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.549, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.550, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.551, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.552, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.553, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.554, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.555, de 20 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.556, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.557, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.558, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.559, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.560, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.561, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.562, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.563, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.564, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.565, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.566, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.567, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.568, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.569, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.570, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.571, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.572, de 21 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.573, de 22 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.574, de 22 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.577, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.578, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.579, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.580, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.581, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.582, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.583, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.584, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.585, de 26 de dezembro de 2017
- Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017
- Lei Orçamentária Anual (2018)
- Lei nº 13.588, de 03 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.590, de 04 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.591, de 04 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.592, de 04 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.593, de 04 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.594, de 05 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.595, de 05 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.596, de 08 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.597, de 08 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.598, de 08 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.599, de 08 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.600, de 08 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.601, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.602, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.603, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.604, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.605, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.607, de 09 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.610, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.611, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.612, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.613, de 10 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.616, de 11 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.617, de 11 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.618, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.619, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.620, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.621, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.622, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.623, de 15 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.624, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.625, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.626, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.627, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.628, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.629, de 16 de janeiro de 2018
- Lei nº 13.630, de 28 de fevereiro de 2018
- Lei nº 13.631, de 01 de março de 2018
- Lei nº 13.632, de 06 de março de 2018
- Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018
- Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018
- Lei nº 13.635, de 20 de março de 2018
- Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018
- Lei nº 13.637, de 20 de março de 2018
- Lei nº 13.638, de 22 de março de 2018
- Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018
- Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018
- Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018
- Lei Lola (2018)
- Lei nº 13.643, de 03 de abril de 2018
- Lei nº 13.644, de 04 de abril de 2018
- Lei nº 13.645, de 04 de abril de 2018
- Lei nº 13.646, de 09 de abril de 2018
- Lei nº 13.647, de 09 de abril de 2018
- Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018
- Lei nº 13.649, de 11 de abril de 2018
- Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018
- Lei nº 13.651, de 11 de abril de 2018
- Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018
- Lei nº 13.653, de 18 de abril de 2018
- Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018
- Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
- Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018
- Lei nº 13.657, de 07 de maio de 2018
- Lei nº 13.658, de 07 de maio de 2018
- Lei nº 13.659, de 07 de maio de 2018
- Lei nº 13.660, de 08 de maio de 2018
- Lei nº 13.661, de 08 de maio de 2018
- Lei nº 13.662, de 08 de maio de 2018
- Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018
- Lei nº 13.664, de 14 de maio de 2018
- Lei nº 13.665, de 15 de maio de 2018
- Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018
- Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018
- Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018
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- Lei nº 13.671, de 05 de junho de 2018
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- Lei nº 13.700, de 02 de agosto de 2018
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- Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018
- Lei nº 13.704, de 08 de agosto de 2018
- Lei nº 13.705, de 13 de agosto de 2018
- Lei nº 13.706, de 13 de agosto de 2018
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2019)
- Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018
- Lei Geral de Proteção de Dados (2018)
- Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018
- Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018
- Lei nº 13.712, de 24 de agosto de 2018
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- Lei nº 13.714, de 24 de agosto de 2018
- Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018
- Lei nº 13.716, de 24 de setembro de 2018
- Lei nº 13.717, de 24 de setembro de 2018
- Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
- Lei nº 13.719, de 25 de setembro de 2018
- Lei nº 13.720, de 27 de setembro de 2018
- Lei nº 13.721, de 02 de outubro de 2018
- Lei Lucas (2018)
- Lei nº 13.723, de 04 de outubro de 2018
- Lei nº 13.724, de 04 de outubro de 2018
- Lei nº 13.725, de 04 de outubro de 2018
- Lei da Desburocratização (2018)
- Lei nº 13.727, de 19 de outubro de 2018
- Lei nº 13.728, de 31 de outubro de 2018
- Lei nº 13.729, de 08 de novembro de 2018
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- Lei nº 13.810, de 08 de março de 2019
- Lei nº 13.811, de 12 de março de 2019
- Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019
- Lei nº 13.813, de 09 de abril de 2019
- Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019
- Lei nº 13.815, de 24 de abril de 2019
- Lei nº 13.816, de 24 de abril de 2019
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- Lei nº 13.820, de 02 de maio de 2019
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- Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019
- Lei nº 13.839, de 04 de junho de 2019
- Lei da Internação Compulsória (2019)
- Lei nº 13.841, de 05 de junho de 2019
- Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019
- Lei nº 13.843, de 17 de junho de 2019
- Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2019)
- Lei nº 13.845, de 18 de junho de 2019
- Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019
- Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019
- Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
- Lei nº 13.849, de 25 de junho de 2019
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- Lei nº 13.851, de 04 de julho de 2019
- Lei nº 13.852, de 04 de julho de 2019
- Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019
- Lei nº 13.854, de 08 de julho de 2019
- Lei nº 13.855, de 08 de julho de 2019
- Lei nº 13.856, de 08 de julho de 2019
- Lei nº 13.857, de 11 de julho de 2019
- Lei nº 13.858, de 11 de julho de 2019
- Lei nº 13.859, de 15 de julho de 2019
- Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019
- Lei nº 13.861, de 18 de julho de 2019
- Lei nº 13.862, de 30 de julho de 2019
- Lei nº 13.863, de 08 de agosto de 2019
- Lei nº 13.864, de 08 de agosto de 2019
- Lei nº 13.865, de 08 de agosto de 2019
- Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019
- Lei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019
- Lei nº 13.868, de 03 de setembro de 2019
- Lei do Abuso de Autoridade (2019)
- Lei nº 13.870, de 17 de setembro de 2019
- Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019
- Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019
- Lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019
- Lei de Liberdade Econômica (2019)
- Lei nº 13.875, de 20 de setembro de 2019
- Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019
- Reforma Partidária e Eleitoral (2019)
- Lei nº 13.878, de 03 de outubro de 2019
- Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019
- Lei nº 13.880, de 08 de outubro de 2019
- Lei nº 13.881, de 08 de outubro de 2019
- Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019
- Lei nº 13.883, de 11 de outubro de 2019
- Lei nº 13.884, de 16 de outubro de 2019
- Lei da CIDE-Combustíveis (2019)
- Lei nº 13.886, de 17 de outubro de 2019
- Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019
- Lei nº 13.888, de 17 de outubro de 2019
- Lei nº 13.889, de 18 de outubro de 2019
- Lei nº 13.890, de 18 de outubro de 2019
- Lei nº 13.891, de 18 de outubro de 2019
- Lei nº 13.892, de 18 de outubro de 2019
- Lei nº 13.893, de 29 de outubro de 2019
- Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019
- Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019
- Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019
- Lei nº 13.897, de 07 de novembro de 2019
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2020)
- Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019
- Lei nº 13.900, de 11 de novembro de 2019
- Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019
- Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019
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- Lei Anticrime (2019)
- Lei nº 13.965, de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019
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- Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.970, de 27 de dezembro de 2019
- Plano Plurianual (2020-2023)
- Lei nº 13.972, de 27 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.973, de 27 de dezembro de 2019
- Lei nº 13.974, de 07 de janeiro de 2020
- Lei nº 13.975, de 07 de janeiro de 2020
- Lei nº 13.976, de 07 de janeiro de 2020
- Lei Romeo Mion (2020)
- Lei Orçamentária Anual (2020)
- Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
- Lei nº 13.980, de 11 de março de 2020
- Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020
- Lei do Auxílio Emergencial (2020)
- Lei nº 13.983, de 03 de abril de 2020
- Lei nº 13.984, de 03 de abril de 2020
- Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020
- Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020
- Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020
- Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020
- Lei nº 13.990, de 17 de abril de 2020
- Lei nº 13.991, de 17 de abril de 2020
- Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020
- Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020
- Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020
- Lei nº 13.995, de 05 de maio de 2020
- Lei nº 13.996, de 05 de maio de 2020
- Lei nº 13.997, de 06 de maio de 2020
- Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020
- Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020
- Lei nº 14.000, de 19 de maio de 2020
- Lei nº 14.001, de 22 de maio de 2020
- Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020
- Lei nº 14.003, de 26 de maio de 2020
- Lei nº 14.004, de 26 de maio de 2020
- Lei nº 14.005, de 26 de maio de 2020
- Lei nº 14.006, de 28 de maio de 2020
- Lei nº 14.007, de 02 de junho de 2020
- Lei nº 14.008, de 02 de junho de 2020
- Lei nº 14.009, de 03 de junho de 2020
- Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020
- Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020
- Lei nº 14.012, de 10 de junho de 2020
- Lei nº 14.013, de 10 de junho de 2020
- Lei nº 14.014, de 10 de junho de 2020
- Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020
- Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020
- Lei Aldir Blanc (2020)
- Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020
- Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020
- Lei nº 14.020, de 06 de julho de 2020
- Lei nº 14.021, de 07 de julho de 2020
- Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020
- Lei nº 14.023, de 08 de julho de 2020
- Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020
- Lei nº 14.025, de 14 de julho de 2020
- Lei de Saneamento Básico (2020)
- Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020
- Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020
- Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020
- Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020
- Lei nº 14.031, de 28 de julho de 2020
- Lei nº 14.032, de 04 de agosto de 2020
- Lei nº 14.033, de 04 de agosto de 2020
- Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020
- Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020
- Lei nº 14.036, de 13 de agosto de 2020
- Lei nº 14.037, de 17 de agosto de 2020
- Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020
- Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020
- Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020
- Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020
- Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020
- Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020
- Lei nº 14.044, de 19 de agosto de 2020
- Lei nº 14.045, de 20 de agosto de 2020
- Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020
- Lei nº 14.047, de 24 de agosto de 2020
- Lei Assis Carvalho (2020)
- Lei nº 14.049, de 26 de agosto de 2020
- Lei nº 14.050, de 26 de agosto de 2020
- Lei nº 14.051, de 08 de setembro de 2020
- Lei nº 14.052, de 08 de setembro de 2020
- Lei nº 14.053, de 08 de setembro de 2020
- Lei nº 14.054, de 10 de setembro de 2020
- Lei nº 14.055, de 10 de setembro de 2020
- Lei nº 14.056, de 10 de setembro de 2020
- Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020
- Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020
- Lei nº 14.060, de 23 de setembro de 2020
- Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020
- Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020
- Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020
- Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
- Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020
- Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020
- Lei nº 14.067, de 01 de outubro de 2020
- Lei nº 14.068, de 01 de outubro de 2020
- Lei nº 14.069, de 01 de outubro de 2020
- Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020
- Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020
- Lei nº 14.072, de 14 de outubro de 2020
- Lei nº 14.073, de 14 de outubro de 2020
- Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020
- Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020
- Lei nº 14.076, de 28 de outubro de 2020
- Lei nº 14.077, de 11 de novembro de 2020
- Lei nº 14.078, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.079, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.080, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.081, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.082, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.083, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.084, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.085, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.086, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.087, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.088, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.089, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.090, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.091, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.092, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.093, de 17 de novembro de 2020
- Lei nº 14.094, de 17 de novembro de 2020
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- Lei nº 14.107, de 03 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.110, de 18 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020
- Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)
- Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020
- Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2021)
- Lei nº 14.117, de 08 de janeiro de 2021
- Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021
- Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021
- Lei nº 14.120, de 01 de março de 2021
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- Lei nº 14.122, de 03 de março de 2021
- Lei nº 14.123, de 10 de março de 2021
- Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021
- Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021
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- Lei nº 14.127, de 22 de março de 2021
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- Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021
- Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021
- Lei de Licitações e Contratos (2021)
- Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021
- Lei nº 14.135, de 16 de abril de 2021
- Lei nº 14.136, de 16 de abril de 2021
- Lei nº 14.137, de 16 de abril de 2021
- Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021
- Lei nº 14.139, de 16 de abril de 2021
- Lei nº 14.140, de 19 de abril de 2021
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- Lei nº 14.142, de 19 de abril de 2021
- Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021
- Lei Orçamentária Anual (2021)
- Lei nº 14.145, de 23 de abril de 2021
- Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021
- Lei nº 14.147, de 26 de abril de 2021
- Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021
- Lei nº 14.149, de 05 de maio de 2021
- Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021
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- Lei nº 14.153, de 25 de maio de 2021
- Lei nº 14.154, de 26 de maio de 2021
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- Lei nº 14.157, de 01 de junho de 2021
- Lei nº 14.158, de 02 de junho de 2021
- Lei nº 14.159, de 02 de junho de 2021
- Lei nº 14.160, de 02 de junho de 2021
- Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021
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- Lei nº 14.163, de 09 de junho de 2021
- Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.167, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.168, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.169, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.170, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.171, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021
- Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021
- Lei nº 14.174, de 17 de junho de 2021
- Lei nº 14.175, de 17 de junho de 2021
- Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021
- Lei nº 14.177, de 22 de junho de 2021
- Lei nº 14.178, de 28 de junho de 2021
- Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021
- Lei nº 14.180, de 01 de julho de 2021
- Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021
- Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
- Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021
- Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021
- Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021
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- Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021
- Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021
- Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021
- Lei nº 14.190, de 29 de julho de 2021
- Lei nº 14.191, de 03 de agosto de 2021
- Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021
- Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022)
- Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021
- Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021
- Lei nº 14.197, de 01 de setembro de 2021
- Lei nº 14.198, de 02 de setembro de 2021
- Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021
- Lei nº 14.200, de 02 de setembro de 2021
- Lei nº 14.201, de 06 de setembro de 2021
- Lei nº 14.202, de 08 de setembro de 2021
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- Lei nº 14.205, de 17 de setembro de 2021
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- Lei nº 14.207, de 28 de setembro de 2021
- Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021
- Lei nº 14.209, de 30 de setembro de 2021
- Lei nº 14.210, de 30 de setembro de 2021
- Lei nº 14.211, de 01 de outubro de 2021
- Lei nº 14.212, de 05 de outubro de 2021
- Lei nº 14.213, de 05 de outubro de 2021
- Lei nº 14.214, de 06 de outubro de 2021
- Lei nº 14.215, de 07 de outubro de 2021
- Lei nº 14.216, de 07 de outubro de 2021
- Lei nº 14.217, de 13 de outubro de 2021
- Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021
- Lei nº 14.219, de 14 de outubro de 2021
- Lei nº 14.220, de 15 de outubro de 2021
- Lei nº 14.221, de 15 de outubro de 2021
- Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021
- Lei nº 14.223, de 18 de outubro de 2021
- Lei nº 14.224, de 18 de outubro de 2021
- Lei nº 14.225, de 19 de outubro de 2021
- Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021
- Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021
- Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021
- Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021
- Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
- Lei nº 14.231, de 28 de outubro de 2021
- Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021
- Lei nº 14.233, de 03 de novembro de 2021
- Lei nº 14.234, de 03 de novembro de 2021
- Lei nº 14.235, de 11 de novembro de 2021
- Lei nº 14.236, de 11 de novembro de 2021
- Estatuto da Pessoa com Câncer
- Lei nº 14.239, de 19 de novembro de 2021
- Lei nº 14.240, de 19 de novembro de 2021
- Lei nº 14.241, de 19 de novembro de 2021
- Lei nº 14.242, de 19 de novembro de 2021
- Lei nº 14.243, de 19 de novembro de 2021
- Lei nº 14.244, de 19 de novembro de 2021
- Lei Mariana Ferrer
- Lei nº 14.246, de 23 de novembro de 2021
- Lei nº 14.247, de 24 de novembro de 2021
- Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021
- Lei nº 14.249, de 25 de novembro de 2021
- Lei nº 14.250, de 25 de novembro de 2021
- Lei nº 14.251, de 25 de novembro de 2021
- Lei nº 14.252, de 29 de novembro de 2021
- Lei nº 14.253, de 30 de novembro de 2021
- Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
- Lei nº 14.255, de 30 de novembro de 2021
- Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021
- Lei nº 14.257, de 01 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.258, de 03 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.259, de 07 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.262, de 16 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.263, de 22 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.264, de 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.265, de 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.266, de 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.267, de 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.268, de 23 de dezembro de 2021
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- Lei nº 14.275, de 23 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.277, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.278, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.279, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.280, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.281, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.283, de 29 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021
- Marco Legal do Câmbio (2021)
- Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021
- Lei nº 14.289, de 03 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.290, de 03 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.291, de 03 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.292, de 03 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.293, de 04 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.294, de 04 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.295, de 04 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.296, de 04 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.297, de 05 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.298, de 05 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022
- Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
- Lei nº 14.301, de 07 de janeiro de 2022
- Lei nº 14.302, de 07 de janeiro de 2022
- Lei Orçamentária Anual (2022)
- Lei nº 14.304, de 23 de fevereiro de 2022
- Lei nº 14.305, de 23 de fevereiro de 2022
- Lei nº 14.306, de 03 de março de 2022
- Lei nº 14.307, de 03 de março de 2022
- Lei nº 14.308, de 08 de março de 2022
- Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022
- Lei nº 14.310, de 08 de março de 2022
- Lei nº 14.311, de 09 de março de 2022
- Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022
- Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022
- Lei nº 14.314, de 24 de março de 2022
- Lei nº 14.315, de 28 de março de 2022
- Lei nº 14.316, de 29 de março de 2022
- Lei nº 14.317, de 29 de março de 2022
- Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022
- Lei nº 14.319, de 31 de março de 2022
- Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022
- Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022
- Lei nº 14.322, de 06 de abril de 2022
- Lei nº 14.323, de 12 de abril de 2022
- Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022
- Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022
- Lei nº 14.326, de 12 de abril de 2022
- Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022
- Lei nº 14.328, de 20 de abril de 2022
- Lei nº 14.329, de 03 de maio de 2022
- Lei nº 14.330, de 04 de maio de 2022
- Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022
- Lei nº 14.332, de 04 de maio de 2022
- Lei nº 14.333, de 04 de maio de 2022
- Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022
- Lei nº 14.335, de 10 de maio de 2022
- Lei nº 14.336, de 11 de maio de 2022
- Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022
- Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022
- Lei nº 14.339, de 18 de maio de 2022
- Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022
- Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022
- Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022
- Lei nº 14.343, de 19 de maio de 2022
- Lei Henry Borel
- Lei nº 14.345, de 24 de maio de 2022
- Lei nº 14.346, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.347, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.349, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.352, de 25 de maio de 2022
- Lei nº 14.353, de 26 de maio de 2022
- Lei nº 14.354, de 30 de maio de 2022
- Lei nº 14.355, de 31 de maio de 2022
- Lei nº 14.356, de 31 de maio de 2022
- Lei nº 14.357, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.358, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.359, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.360, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.361, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.362, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.363, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.364, de 01 de junho de 2022
- Lei nº 14.365, de 02 de junho de 2022
- Lei nº 14.366, de 08 de junho de 2022
- Lei nº 14.367, de 14 de junho de 2022
- Lei nº 14.368, de 14 de junho de 2022
- Lei nº 14.369, de 15 de junho de 2022
- Lei nº 14.370, de 15 de junho de 2022
- Lei nº 14.371, de 15 de junho de 2022
- Lei nº 14.372, de 15 de junho de 2022
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- Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022
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- Lei nº 14.376, de 22 de junho de 2022
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- Lei nº 14.380, de 22 de junho de 2022
- Lei nº 14.381, de 23 de junho de 2022
- Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
- Lei nº 14.383, de 27 de junho de 2022
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- Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023
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- Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.655, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.656, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.657, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.658, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.659, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.660, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023
- Lei nº 14.662, de 24 de agosto de 2023
- Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023
- Lei nº 14.664, de 04 de setembro de 2023
- Lei nº 14.665, de 04 de setembro de 2023
- Lei nº 14.666, de 04 de setembro de 2023
- Lei nº 14.667, de 04 de setembro de 2023
- Lei nº 14.668, de 11 de setembro de 2023
- Lei nº 14.669, de 11 de setembro de 2023
- Lei nº 14.670, de 11 de setembro de 2023
- Lei nº 14.671, de 11 de setembro de 2023
- Lei nº 14.672, de 11 de setembro de 2023
- Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023
- Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
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- Lei nº 14.676, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.677, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.678, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.680, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023
- Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023
- Lei nº 14.683, de 20 de setembro de 2023
- Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023
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- Lei nº 14.688, de 20 de setembro de 2023
- Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023
- Lei nº 14.690, de 03 de outubro de 2023
- Lei nº 14.691, de 03 de outubro de 2023
- Lei nº 14.692, de 03 de outubro de 2023
- Lei nº 14.693, de 10 de outubro de 2023
- Lei nº 14.694, de 10 de outubro de 2023
- Lei nº 14.695, de 10 de outubro de 2023
- Lei nº 14.696, de 11 de outubro de 2023
- Lei nº 14.697, de 11 de outubro de 2023
- Lei nº 14.698, de 19 de outubro de 2023
- Lei nº 14.699, de 19 de outubro de 2023
- Lei nº 14.700, de 19 de outubro de 2023
- LEI DO MARCO TEMPORAL DAS TERRAS INDÍGENAS
- Lei nº 14.702, de 20 de outubro de 2023
- Lei nº 14.703, de 20 de outubro de 2023
- Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.706, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.707, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.708, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.709, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.710, de 25 de outubro de 2023
- Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
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- Lei nº 14.720, de 07 de novembro de 2023
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- Lei nº 14.736, de 24 de novembro de 2023
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- Lei nº 14.738, de 28 de novembro de 2023
- Lei nº 14.739, de 28 de novembro de 2023
- Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023
- Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023
- Lei nº 14.742, de 30 de novembro de 2023
- Lei nº 14.743, de 30 de novembro de 2023
- Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023
- Lei nº 14.745, de 05 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.746, de 05 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.749, de 05 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023
- Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
- Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023
- Lei nº 14.753, de 12 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.765, de 22 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.772, de 26 de dezembro de 2023
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- Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2024)
- Lei nº 14.792, de 05 de janeiro de 2024
- Lei nº 14.793, de 05 de janeiro de 2024
- Lei nº 14.794, de 05 de janeiro de 2024
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- Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024
- Plano Plurianual (2024-2027)
- Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024
- Lei nº 14.804, de 10 de janeiro de 2024
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- Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024
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- Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024
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- Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura
- Lei nº 14.836, de 08 de abril de 2024
- Lei nº 14.837, de 08 de abril de 2024
- Lei nº 14.838, de 10 de abril de 2024
- Lei nº 14.839, de 10 de abril de 2024
- Lei nº 14.840, de 10 de abril de 2024
- Lei nº 14.841, de 10 de abril de 2024
- Lei nº 14.842, de 11 de abril de 2024
- Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024
- Lei nº 14.844, de 24 de abril de 2024
- Lei nº 14.845, de 24 de abril de 2024
- Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024
- Lei nº 14.848, de 01 de maio de 2024
- Lei nº 14.849, de 02 de maio de 2024
- Lei nº 14.850, de 02 de maio de 2024
- Lei nº 14.851, de 03 de maio de 2024
- Marco Legal dos Jogos Eletrônicos
- Lei nº 14.853, de 09 de maio de 2024
- Lei nº 14.854, de 09 de maio de 2024
- Lei nº 14.855, de 16 de maio de 2024
- Lei nº 14.856, de 17 de maio de 2024
- Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024
- Lei nº 14.858, de 21 de maio de 2024
- Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024
- Lei nº 14.860, de 27 de maio de 2024
- Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024
- Lei nº 14.862, de 27 de maio de 2024
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- Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024
- Lei nº 14.866, de 28 de maio de 2024
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- Lei nº 14.940, de 30 de julho de 2024
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- Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024
- Lei nº 14.947, de 02 de agosto de 2024
- Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
- Lei nº 14.949, de 02 de agosto de 2024
- Lei nº 14.951, de 02 de agosto de 2024
- Lei nº 14.952, de 06 de agosto de 2024
- Lei nº 14.953, de 02 de setembro de 2024
- Lei nº 14.954, de 02 de setembro de 2024
- Lei nº 14.955, de 02 de setembro de 2024
- Lei nº 14.956, de 03 de setembro de 2024
- Lei nº 14.957, de 03 de setembro de 2024
- Lei nº 14.958, de 03 de setembro de 2024
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- Lei nº 15.010, de 30 de outubro de 2024
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- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2025)
- Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024
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- Lei nº 15.313, de 22 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.314, de 22 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.315, de 22 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.316, de 22 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.317, de 22 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.318, de 23 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.319, de 26 de dezembro de 2025
- Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (2026)
- Lei nº 15.322, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.323, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.324, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.325, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.327, de 06 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.328, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.329, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.330, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.331, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.332, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.333, de 07 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.334, de 08 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.335, de 08 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.336, de 08 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.337, de 08 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.338, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.339, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.340, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.341, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.342, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.343, de 09 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.344, de 12 de janeiro de 2026
- Lei nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026
- Lei Orçamentária Anual (2025)
- Lei nº 15.347, de 06 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.349, de 17 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.350, de 17 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.351, de 17 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026
- Lei nº 15.353, de 08 de março de 2026
- Lei nº 15.354, de 10 de março de 2026
- Lei nº 15.355, de 11 de março de 2026
- Lei nº 15.356, de 19 de março de 2026
- Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026
- Lei Raul Jungmann; Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil
- Lei nº 15.359, de 24 de março de 2026
- Lei nº 15.360, de 25 de março de 2026
- Lei nº 15.361, de 25 de março de 2026
- Lei nº 15.362, de 26 de março de 2026
- Lei nº 15.363, de 26 de março de 2026
- Lei nº 15.364, de 26 de março de 2026
- Lei nº 15.365, de 30 de março de 2026
- Lei nº 15.366, de 30 de março de 2026
- Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026
- Lei nº 15.368, de 30 de março de 2026
- Lei nº 15.369, de 31 de março de 2026
- Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026
- Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026
- Lei nº 15.372, de 01 de abril de 2026
- Lei nº 15.373, de 01 de abril de 2026
- Lei nº 15.374, de 02 de abril de 2026
- Lei nº 15.375, de 02 de abril de 2026
- Lei nº 15.376, de 02 de abril de 2026
- Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026
- Estatuto dos Direitos do Paciente
- Lei nº 15.379, de 06 de abril de 2026
- Lei nº 15.380, de 06 de abril de 2026
- Lei nº 15.381, de 08 de abril de 2026
- Lei nº 15.382, de 09 de abril de 2026
- Lei nº 15.383, de 09 de abril de 2026
- Lei nº 15.384, de 09 de abril de 2026
- Lei nº 15.385, de 10 de abril de 2026
- Lei nº 15.386, de 10 de abril de 2026
- Lei nº 15.387, de 13 de abril de 2026
- Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026
- Lei nº 15.389, de 15 de abril de 2026
- Lei nº 15.390, de 15 de abril de 2026
- Lei nº 15.391, de 15 de abril de 2026
- Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026
- Lei nº 15.393, de 16 de abril de 2026
- Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026
- Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026
- Lei nº 15.396, de 28 de abril de 2026
- Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026
- Lei nº 15.398, de 30 de abril de 2026
- Lei nº 15.399, de 04 de maio de 2026
- Lei nº 15.400, de 05 de maio de 2026
- Lei nº 15.401, de 05 de maio de 2026
- Lei nº 15.402, de 08 de maio de 2026
- Lei nº 15.403, de 08 de maio de 2026
- Lei nº 15.404, de 08 de maio de 2026
- Lei nº 15.405, de 08 de maio de 2026
- Lei nº 15.406, de 11 de maio de 2026
- Lei nº 15.407, de 11 de maio de 2026
- Lei nº 15.408, de 14 de maio de 2026
- Lei nº 15.409, de 20 de maio de 2026
- Lei nº 15.410, de 20 de maio de 2026
- Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026
- Lei nº 15.412, de 20 de maio de 2026
- Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026
- Lei nº 15.414, de 21 de maio de 2026
- Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026
- Lei nº 15.416, de 25 de maio de 2026
- Lei nº 15.417, de 25 de maio de 2026
- Lei nº 15.418, de 28 de maio de 2026
- Lei nº 15.419, de 28 de maio de 2026
- Lei nº 15.420, de 28 de maio de 2026
- Lei nº 15.421, de 01 de junho de 2026
- Lei nº 15.422, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.423, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.424, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.425, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.426, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.427, de 03 de junho de 2026
- Lei nº 15.428, de 05 de junho de 2026
- Lei nº 15.429, de 05 de junho de 2026
- Lei nº 15.430, de 10 de junho de 2026
- Lei nº 15.431, de 10 de junho de 2026
- Lei nº 15.433, de 16 de junho de 2026
- Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026
- Lei nº 15.435, de 17 de junho de 2026
- Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026
- Lei nº 15.437, de 18 de junho de 2026
- Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026
- Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.440, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.441, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.442, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.443, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.444, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.445, de 26 de junho de 2026
- Lei nº 15.446, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.447, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.448, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.449, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.450, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.451, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.452, de 30 de junho de 2026
- Lei nº 15.453, de 01 de julho de 2026
- Lei nº 15.454, de 01 de julho de 2026
- Lei nº 15.455, de 01 de julho de 2026
- Lei nº 15.456, de 03 de julho de 2026
- Lei nº 15.457, de 03 de julho de 2026
- Lei nº 15.458, de 03 de julho de 2026
- Lei nº 15.459, de 07 de julho de 2026
- Lei nº 15.460, de 07 de julho de 2026
- Lei nº 15.461, de 07 de julho de 2026
- Lei nº 15.462, de 08 de julho de 2026
- Lei nº 15.463, de 08 de julho de 2026
- Lei nº 15.464, de 09 de julho de 2026
- Lei nº 15.465, de 09 de julho de 2026
- Lei nº 15.466, de 09 de julho de 2026
- Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026
- Lei nº 15.468, de 13 de julho de 2026
- Lei nº 15.469, de 15 de julho de 2026
- Lei nº 15.470, de 16 de julho de 2026
- Lei nº 15.471, de 20 de julho de 2026
- Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026
- Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026
- Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026
- Lei nº 15.475, de 23 de julho de 2026
- Lei nº 15.476, de 23 de julho de 2026
- Lei nº 15.477, de 23 de julho de 2026
- Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026
- Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026
- Lei nº 15.480, de 30 de julho de 2026
- Lei nº 15.481, de 31 de julho de 2026
- Lei nº 15.482, de 04 de agosto de 2026
- Lei nº 15.483, de 04 de agosto de 2026
- Lei nº 15.484, de 04 de agosto de 2026
- Lei nº 15.485, de 05 de agosto de 2026
- Lei nº 15.486, de 06 de agosto de 2026
- Lei nº 15.487, de 06 de agosto de 2026
- Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
Medidas provisórias
- Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.001, de 15 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.002, de 23 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.006, de 01 de outubro de 2020
- Medida Provisória nº 1.007, de 02 de outubro de 2020
- Medida Provisória nº 1.008, de 26 de outubro de 2020
- Medida Provisória nº 1.009, de 13 de novembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.010, de 25 de novembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.011, de 25 de novembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.012, de 01 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.013, de 03 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.014, de 04 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.018, de 18 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.020, de 29 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020
- Medida Provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.027, de 01 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.028, de 09 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.030, de 22 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021
- Medida Provisória nº 1.034, de 01 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.035, de 05 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.036, de 17 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021
- Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021
- Medida Provisória nº 1.043, de 16 de abril de 2021
- Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021
- Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021
- Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021
- Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.048, de 10 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.049, de 14 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021
- Medida Provisória nº 1.053, de 02 de junho de 2021
- Medida Provisória nº 1.054, de 08 de junho de 2021
- Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021
- Medida Provisória nº 1.056, de 05 de julho de 2021
- Medida Provisória nº 1.057, de 06 de julho de 2021
- Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021
- Medida Provisória nº 1.059, de 30 de julho de 2021
- Medida Provisória nº 1.060, de 04 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.061, de 09 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.062, de 09 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.064, de 17 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021
- Medida Provisória nº 1.066, de 02 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.067, de 02 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.068, de 06 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.072, de 01 de outubro de 2021
- Medida Provisória nº 1.073, de 28 de outubro de 2021
- Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.075, de 06 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.076, de 07 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.077, de 07 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.080, de 16 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.081, de 20 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.082, de 22 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.083, de 24 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.084, de 24 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.086, de 27 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.087, de 28 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.092, de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.093, de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.094, de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021
- Medida Provisória nº 1.096, de 20 de janeiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.097, de 20 de janeiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.102, de 24 de fevereiro de 2022
- Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.111, de 30 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022
- Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022
- Medida Provisória nº 1.114, de 20 de abril de 2022
- Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022
- Medida Provisória nº 1.116, de 04 de maio de 2022
- Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022
- Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022
- Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022
- Medida Provisória nº 1.120, de 06 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.121, de 07 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.122, de 08 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.123, de 09 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.125, de 14 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.127, de 24 de junho de 2022
- Medida Provisória nº 1.128, de 05 de julho de 2022
- Medida Provisória nº 1.129, de 07 de julho de 2022
- Medida Provisória nº 1.130, de 22 de julho de 2022
- Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022
- Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022
- Medida Provisória nº 1.133, de 12 de agosto de 2022
- Medida Provisória nº 1.134, de 25 de agosto de 2022
- Medida Provisória nº 1.135, de 26 de agosto de 2022
- Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022
- Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022
- Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022
- Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022
- Medida Provisória nº 1.141, de 18 de novembro de 2022
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- Medida Provisória nº 1.154, de 01 de janeiro de 2023
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- Medida Provisória nº 810, de 08 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 811, de 21 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 812, de 26 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 813, de 26 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017
- Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018
- Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018
- Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018
- Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018
- Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
- Medida Provisória nº 822, de 01 de março de 2018
- Medida Provisória nº 823, de 09 de março de 2018
- Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018
- Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018
- Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018
- Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018
- Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018
- Medida Provisória nº 829, de 03 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 835, de 29 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018
- Medida Provisória nº 840, de 05 de junho de 2018
- Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018
- Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018
- Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018
- Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018
- Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018
- Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018
- Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018
- Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018
- Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018
- Medida Provisória nº 850, de 10 de setembro de 2018
- Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
- Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018
- Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018
- Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018
- Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018
- Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018
- Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018
- Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018
- Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018
- Medida Provisória nº 860, de 03 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 861, de 04 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 862, de 04 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019
- Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019
- Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019
- Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019
- Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019
- Medida Provisória nº 875, de 12 de março de 2019
- Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019
- Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019
- Medida Provisória nº 878, de 27 de março de 2019
- Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019
- Medida Provisória nº 880, de 30 de abril de 2019
- MP da Liberdade Econômica (2019)
- Medida Provisória nº 882, de 03 de maio de 2019
- Medida Provisória nº 883, de 22 de maio de 2019
- Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019
- Medida Provisória nº 885, de 17 de junho de 2019
- Medida Provisória nº 886, de 18 de junho de 2019
- Medida Provisória nº 887, de 25 de junho de 2019
- Medida Provisória nº 888, de 18 de julho de 2019
- Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019
- Medida Provisória nº 890, de 01 de agosto de 2019
- Medida Provisória nº 891, de 05 de agosto de 2019
- Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019
- Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019
- Medida Provisória nº 894, de 04 de setembro de 2019
- Medida Provisória nº 895, de 06 de setembro de 2019
- Medida Provisória nº 896, de 06 de setembro de 2019
- Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019
- Medida Provisória nº 898, de 15 de outubro de 2019
- Medida Provisória do Contribuinte Legal (2019)
- Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019
- Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019
- Medida Provisória nº 902, de 05 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 903, de 06 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019
- Medida Provisória nº 909, de 09 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 914, de 24 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019
- Medida Provisória nº 918, de 03 de janeiro de 2020
- Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020
- Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020
- Medida Provisória nº 921, de 07 de fevereiro de 2020
- Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020
- Medida Provisória nº 923, de 02 de março de 2020
- Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020
- Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020
- Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020
- Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
- Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020
- Medida Provisória nº 929, de 25 de março de 2020
- Medida Provisória nº 930, de 30 de março de 2020
- Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020
- Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020
- Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020
- Medida Provisória nº 934, de 01 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 935, de 01 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 936, de 01 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 937, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 938, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 939, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 940, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 941, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 942, de 02 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 943, de 03 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 944, de 03 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 945, de 04 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 947, de 08 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 949, de 08 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 956, de 24 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020
- Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 962, de 06 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 963, de 07 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 964, de 08 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 970, de 25 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 971, de 26 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020
- Medida Provisória nº 975, de 01 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 977, de 04 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 978, de 04 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 979, de 09 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 980, de 10 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 981, de 12 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020
- Medida Provisória nº 989, de 08 de julho de 2020
- Medida Provisória nº 990, de 09 de julho de 2020
- Medida Provisória nº 991, de 15 de julho de 2020
- Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020
- Medida Provisória nº 993, de 28 de julho de 2020
- Medida Provisória nº 994, de 06 de agosto de 2020
- Medida Provisória nº 995, de 07 de agosto de 2020
- Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020
- Medida Provisória nº 997, de 31 de agosto de 2020
- Medida Provisória nº 998, de 01 de setembro de 2020
- Medida Provisória nº 999, de 02 de setembro de 2020
Regimentos e demais normas
Demais normas
- Emenda Constitucional nº 1, de 31 de março de 1992
- Emenda Constitucional nº 10, de 04 de março de 1996
- Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
- Emenda Constitucional nº 101, de 03 de julho de 2019
- Emenda Constitucional nº 102, de 26 de setembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019
- PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA
- Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020
- Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020
- Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021
- Emenda Constitucional nº 11, de 30 de abril de 1996
- Emenda Constitucional nº 110, de 12 de julho de 2021
- Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 112, de 27 de outubro de 2021
- Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021
- Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022
- Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022
- Emenda Constitucional nº 117, de 05 de abril de 2022
- Emenda Constitucional nº 118, de 26 de abril de 2022
- Emenda Constitucional nº 119, de 27 de abril de 2022
- Emenda Constitucional nº 12, de 15 de agosto de 1996
- Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 121, de 10 de maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 122, de 17 de maio de 2022
- Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022
- Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022
- Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022
- PEC da Transição (2022-2023)
- Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 128, de 22 de dezembro de 2022
- Emenda Constitucional nº 129, de 05 de julho de 2023
- Emenda Constitucional nº 13, de 21 de agosto de 1996
- Emenda Constitucional nº 130, de 03 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional nº 131, de 03 de outubro de 2023
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Emenda Constitucional nº 133, de 22 de agosto de 2024
- Emenda Constitucional nº 134, de 24 de setembro de 2024
- Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024
- Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025
- Emenda Constitucional nº 137, de 09 de dezembro de 2025
- Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025
- Emenda Constitucional nº 139, de 05 de maio de 2026
- Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996
- Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996
- Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997
- Emenda Constitucional nº 17, de 22 de novembro de 1997
- Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998
- PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
- Emenda Constitucional nº 2, de 25 de agosto de 1992
- PEC DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA
- Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999
- Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999
- Emenda Constitucional nº 23, de 02 de setembro de 1999
- Emenda Constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999
- Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000
- Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000
- Emenda Constitucional nº 27, de 21 de março de 2000
- Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000
- Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993
- Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000
- Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 35, de 20 de dezembro de 2001
- Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002
- Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002
- Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002
- Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002
- Emenda Constitucional nº 4, de 14 de setembro de 1993
- Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003
- PEC DA REFORMA PREVIDÊNCIA
- PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA
- Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004
- Emenda Constitucional nº 44, de 30 de junho de 2004
- PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
- Emenda Constitucional nº 46, de 05 de maio de 2005
- PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
- Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005
- Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006
- Emenda Constitucional nº 5, de 15 de agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006
- Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006
- Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006
- Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006
- Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro de 2007
- Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007
- Emenda Constitucional nº 56, de 20 de dezembro de 2007
- Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2008
- Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 61, de 11 de novembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009
- Emenda Constitucional nº 63, de 04 de fevereiro de 2010
- Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010
- PEC DA JUVENTUDE
- Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010
- Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010
- Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011
- Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012
- Emenda Constitucional nº 7, de 15 de agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012
- Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012
- PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
- Emenda Constitucional nº 73, de 06 de junho de 2013
- PEC DAS DEFENSORIAS
- PEC DA MÚSICA
- PEC DO VOTO ABERTO
- Emenda Constitucional nº 77, de 11 de fevereiro de 2014
- PEC DOS SERINGUEIROS
- Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
- Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995
- Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014
- PEC DO TRABALHO ESCRAVO
- Emenda Constitucional nº 82, de 16 de julho de 2014
- Emenda Constitucional nº 83, de 05 de agosto de 2014
- Emenda Constitucional nº 84, de 02 de dezembro de 2014
- Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015
- PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
- Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015
- PEC DA BENGALA
- Emenda Constitucional nº 89, de 15 de setembro de 2015
- Emenda Constitucional nº 9, de 09 de novembro de 1995
- Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015
- Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016
- Emenda Constitucional nº 92, de 12 de julho de 2016
- Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016
- PEC DOS PRECATÓRIOS
- NOVO REGIME FISCAL
- Emenda Constitucional nº 96, de 06 de junho de 2017
- Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017
- Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017
- Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 01 de março de 1994
- Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 07 de junho de 1994
- Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07 de junho de 1994
- Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 07 de junho de 1994
- Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 07 de junho de 1994
- Emenda Constitucional de Revisão nº 6, de 07 de junho de 1994